Alegar desconhecimento não vai livrar sua empresa da multa

Um estudo feito pelo Sebrae revelou um dado preocupante. Pesquisadores entrevistaram empresários de pequeno porte em todo o Brasil. E descobriram que 73% deles não fazem ideia do que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Nunca ouviram falar em #LGPD. Não têm conhecimento da existência de uma legislação específica sobre coleta e tratamento de dados de clientes e funcionários.

É bom ficar claro: alegar desconhecimento não inviabiliza o recebimento de multas. O surgimento da LGPD foi amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação, assim como o início da fiscalização. Quem não tomar as devidas providências poderá ser multado em até 2% do faturamento anual, com limite de R$ 50 milhões.

Além disso, com base nas normas da LGPD, muitos clientes estão processando empresas e órgãos públicos porque tiveram seus dados vazados. Para evitar prejuízos maiores, os empreendedores levados à Justiça estão preferindo fazer acordos. Em média, as ações têm sido finalizadas com o pagamento de indenizações na casa dos R$ 10 mil.