Como vai funcionar a fiscalização da LGPD a partir de janeiro de 2022

Em outubro desse ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou uma resolução, aprovando a regulamentação do processo de fiscalização da LGPD. A penalização para empresas que descumprem a LGPD é uma multa de 2% sobre a renda bruta anual do período anterior.

Para dar mais uma chance de as empresas se organizarem, a fiscalização da LGPD terá início apenas em janeiro de 2022 e será feita em 4 etapas:

1- Através do monitoramento, coletando informações que sejam fundamentais para as decisões da ANPD, certificando-se de que o ambiente funciona de forma regular;

2- Realizando atividades de orientação que tem como objetivo a economia, sempre utilizando ferramentas que promovam a educação e a conscientização daqueles que trabalham com dados pessoais;

3- A partir da prevenção, construindo medidas e soluções através do diálogo, tendo em mente evitar situações de risco aos donos das informações pessoais;

4- Utilizando de atividade repressivas, interrompendo toda e qualquer situação que se enquadre como arriscada ou danosa, punindo os responsáveis conforme previsto na LGPD.

Apesar de a fiscalização ter início apenas no ano que vem, não deixe de seguir a lei! Comece a adequar os processos de sua empresa agora mesmo.